AREsp 2501127 - DECISAO

AREsp 2501127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas pela recorrente estavam acobertadas pela coisa julgada e a intervenção na forma de assistência é inaplicável na fase de cumprimento de sentença/execução, razão suficiente para indeferir o ingresso da agravante e manter a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante/terceira Interessada: PARTPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Exequente: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial (art. 932, IV, "a", do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ).
Legal Topics
Coisa Julgada, Intervenção De Terceiros, Assistência, Nulidade Por Ausência De Citação De Litisconsorte, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Coisa Julgada Intervenção De Terceiros Assistência Nulidade Por Ausência De Citação De Litisconsorte Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PARTPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/terceira Interessada

TERRACAP

Exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão/obscuridade
  2. 2 inadmissibilidade da assistência de terceiro na fase de cumprimento de sentença/executória
  3. 3 coisa julgada como impedimento à rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas pela recorrente estavam acobertadas pela coisa julgada e a intervenção na forma de assistência é inaplicável na fase de cumprimento de sentença/execução, razão suficiente para indeferir o ingresso da agravante e manter a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial (art. 932, IV, "a", do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias