AREsp 2901267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC combinado com as Súmulas 5 e 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada, concluiu que os contratos posteriores não guardam conexão com o objeto da condenação e que a sua inclusão na liquidação ampliaria o alcance do título, hipótese que demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial.

Parties
Recorrente: SPEEDO INTERNATIONAL LIMITED; Recorrente: SPEEDO HOLDINGS BV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação Por Arbitramento, Lucros Cessantes, Bis in Idem, Enriquecimento Sem Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Omissão Em Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Liquidação Por Arbitramento Lucros Cessantes Bis in Idem +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPEEDO INTERNATIONAL LIMITED

Recorrente

SPEEDO HOLDINGS BV

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à necessidade de abatimento de valores na liquidação para evitar bis in idem
  2. 2 Se contratos posteriores com terceiros (ex: Pituka) devem ser incluídos na liquidação para abater lucros cessantes
  3. 3 Se a decisão de não admitir o recurso especial violou os arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC combinado com as Súmulas 5 e 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada, concluiu que os contratos posteriores não guardam conexão com o objeto da condenação e que a sua inclusão na liquidação ampliaria o alcance do título, hipótese que demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não se aplica a majoração do art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias