AREsp 2994103 - DECISAO

AREsp 2994103 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido ampliou indevidamente os limites objetivos da coisa julgada: o título judicial anterior reconheceu inadimplência, afirmou a incidência de juros contratuais e remeteu a quantificação à liquidação, sem decidir sobre a abusividade dos encargos cobrados sobre a entrada financiada com a construtora; assim, não há tríplice identidade entre os pedidos/causas de pedir exigida pelo art. 337, § 2º, do CPC, e a autoridade da coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC, limita-se ao dispositivo, razão pela qual a extinção do processo pela coisa julgada foi indevida, devendo os autos retornar ao juízo de origem para o regular prosseguimento e julgamento do...

Parties
Recorrente/agravante: JACY MEIRELES PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Cassação Do Acórdão Recorrido
Outcome
agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao juízo de origem para regular prosseguimento e julgamento do mérito da ação revisional
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisional De Contrato, Cláusulas Abusivas, Preclusão, Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Revisional De Contrato Cláusulas Abusivas Preclusão Recurso Especial

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Parties

JACY MEIRELES PRESTES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Cassação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Se há coisa julgada material que impede a propositura da ação revisional por ausência da tríplice identidade exigida pelo art. 337, § 2º, do CPC
  2. 2 Alcance objetivo da coisa julgada à luz do art. 502 do CPC (se o dispositivo anterior abarcaria o controle de abusividade dos juros)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a questão depende ou não de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido ampliou indevidamente os limites objetivos da coisa julgada: o título judicial anterior reconheceu inadimplência, afirmou a incidência de juros contratuais e remeteu a quantificação à liquidação, sem decidir sobre a abusividade dos encargos cobrados sobre a entrada financiada com a construtora; assim, não há tríplice identidade entre os pedidos/causas de pedir exigida pelo art. 337, § 2º, do CPC, e a autoridade da coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC, limita-se ao dispositivo, razão pela qual a extinção do processo pela coisa julgada foi indevida, devendo os autos retornar ao juízo de origem para o regular prosseguimento e julgamento do...

Court Disposition

agravo conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao juízo de origem para regular prosseguimento e julgamento do mérito da ação revisional

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido