AREsp 2749406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (competência, ilegitimidade e critérios de cálculo) estavam acobertadas pela coisa julgada e sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, conforme súmula e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: Jailson Olimpio e Outros; Agravado: SUL AMÉRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Multa Decendial, Juros, Competência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Multa Decendial Juros Competência +2 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Jailson Olimpio e Outros

Agravado

SUL AMÉRICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros sobre a multa decendial e alegado excesso de execução
  2. 2 competência da Justiça estadual e ilegitimidade passiva por interesse da CEF/FCVS
  3. 3 preclusão e coisa julgada em razão do trânsito em julgado da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (competência, ilegitimidade e critérios de cálculo) estavam acobertadas pela coisa julgada e sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, conforme súmula e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
  • Não conhecer do recurso especial interposto