REsp 2213568 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo 1.268/STJ), que reconhece a eficácia preclusiva da coisa julgada impedindo nova ação para pleitear restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas.

Parties: Recorrente: RICARDO MARTINS DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecido)
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RICARDO MARTINS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

1 Se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas em ação anterior impede o ajuizamento de nova ação para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente
2 Incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada sobre questões deduzidas e dedutíveis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.