AREsp 2820039 - DECISAO

AREsp 2820039 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF) e porque a matéria exigiria reexame de provas e fatos (incidindo a Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BOCAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE BOCAINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 litispendência
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF) e porque a matéria exigiria reexame de provas e fatos (incidindo a Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; observar limites percentuais dos §§2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis, bem como hipóteses de gratuidade...