REsp 2242527 - DECISAO

REsp 2242527 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e as matérias ventiladas (alcance subjetivo da coisa julgada e legitimidade para execução) demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou omissão capaz de autorizar embargos de declaração nos termos alegados (art. 1.022 CPC), de modo que impõe-se a inadmissibilidade do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Coletivo, Legitimidade Para Execução, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução De Título Coletivo Legitimidade Para Execução Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 legitimidade da parte exequente para execução do título coletivo
  3. 3 alcance subjetivo da coisa julgada formado na ação coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e as matérias ventiladas (alcance subjetivo da coisa julgada e legitimidade para execução) demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou omissão capaz de autorizar embargos de declaração nos termos alegados (art. 1.022 CPC), de modo que impõe-se a inadmissibilidade do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.