AREsp 3085624 - DECISAO

AREsp 3085624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a extensão da coisa julgada da ação possessória à ação reivindicatória, não se configurando negativa de prestação jurisdicional, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TERESINHA BORREL GARCIA; Autora Na Ação De Reintegração De Posse: MARIA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios fixados em desfavor da recorrente perante as instâncias ordinárias.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Possessória, Ação Reivindicatória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Ação Possessória Ação Reivindicatória Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TERESINHA BORREL GARCIA

Agravante/recorrente

MARIA NEVES

Autora Na Ação De Reintegração De Posse

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 extensão da coisa julgada da ação possessória à ação reivindicatória
  3. 3 distinção entre juízo possessório e petitório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a extensão da coisa julgada da ação possessória à ação reivindicatória, não se configurando negativa de prestação jurisdicional, e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios fixados em desfavor da recorrente perante as instâncias ordinárias.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados em desfavor da recorrente perante as instâncias ordinárias.
  • Publique-se.