AREsp 2990324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à extensão dos efeitos da sentença à matrícula 78.868 já havia sido decidida em agravo de instrumento anterior, encontrando-se acobertada pela coisa julgada e preclusão; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALAOR MENDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ALAOR MENDES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença que declarou a rescisão do contrato alcança a integralidade da área negociada (inclusão da matrícula nº 78.868) ou apenas a matrícula nº 81.134
  2. 2 Se a matéria está preclusa e acobertada pela coisa julgada, impedindo reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à extensão dos efeitos da sentença à matrícula 78.868 já havia sido decidida em agravo de instrumento anterior, encontrando-se acobertada pela coisa julgada e preclusão; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se