RHC 222755 - ACORDAO

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Reconheceu-se coisa julgada apenas quanto ao crime de falsidade ideológica (art. 299 CP), por terem os fatos relacionados à falsificação já sido apreciados e decididos na Justiça Estadual; entretanto, os demais fatos imputados na ação penal federal — uso de documento falso, falsa identidade e associação criminosa relacionados a outros municípios — são distintos e admitem persecução na esfera federal, de modo que o agravo regimental que pleiteava trancamento integral foi desprovido.

Parties
Agravante: LISZT JONNEY SILVA DOS SANTOS; Corréu: JOÃO PAULO PRIMUS FERNANDES DA COSTA; Corréu: LYS RAISSA FERNANDES DA COSTA; Corréu: FERNANDA SLOVINSKI DEMOLINER; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Trancamento De Ação Penal, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Falsa Identidade, Associação Criminosa, Competência Federal
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Parties

LISZT JONNEY SILVA DOS SANTOS

Agravante

JOÃO PAULO PRIMUS FERNANDES DA COSTA

Corréu

LYS RAISSA FERNANDES DA COSTA

Corréu

FERNANDA SLOVINSKI DEMOLINER

Corréu

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Identidade de fatos para configuração de coisa julgada
  2. 2 Se o trânsito em julgado da absolvição estadual impede trancamento integral da ação penal federal
  3. 3 Autonomia da imputação de associação criminosa e de crimes de falso em relação à decisão estadual

Ratio Decidendi

Reconheceu-se coisa julgada apenas quanto ao crime de falsidade ideológica (art. 299 CP), por terem os fatos relacionados à falsificação já sido apreciados e decididos na Justiça Estadual; entretanto, os demais fatos imputados na ação penal federal — uso de documento falso, falsa identidade e associação criminosa relacionados a outros municípios — são distintos e admitem persecução na esfera federal, de modo que o agravo regimental que pleiteava trancamento integral foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento de coisa julgada em relação ao crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e o trancamento parcial da Ação Penal n. 0000341-87.2018.4.03.6139 quanto a esse crime