AREsp 2962622 - DECISAO

AREsp 2962622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados (limitou-se a citar o número da lei), o que atrai a Súmula 284/STF, e porque eventual alteração quanto ao reconhecimento de coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROSE MIRIAM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Lei 10.150/2000
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Lei 10.150/2000

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSE MIRIAM DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da coisa julgada entre partes diversas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela indicação de dispositivos legais violados
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados (limitou-se a citar o número da lei), o que atrai a Súmula 284/STF, e porque eventual alteração quanto ao reconhecimento de coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, devendo observar-se a gratuidade judiciária deferida.