REsp 2242520 - DECISAO

REsp 2242520 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, os embargos de declaração não demonstraram omissão corretiva e a matéria de mérito (limitação subjetiva da coisa julgada e interpretação do título executivo) demandaria reexame de prova e fatos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, ficou demonstrado nos autos que o exequente consta do rol que instruiu a petição inicial da ação coletiva e a 2ª Seção do STJ reconheceu a legitimidade ativa para cumprimento do título.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Interpretação De Título Executivo, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Interpretação De Título Executivo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para execução do título executivo formado na ação coletiva
  2. 2 alegada omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, os embargos de declaração não demonstraram omissão corretiva e a matéria de mérito (limitação subjetiva da coisa julgada e interpretação do título executivo) demandaria reexame de prova e fatos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, ficou demonstrado nos autos que o exequente consta do rol que instruiu a petição inicial da ação coletiva e a 2ª Seção do STJ reconheceu a legitimidade ativa para cumprimento do título.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se