REsp 2242585 - DECISAO

REsp 2242585 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação necessária e suficiente, que os embargos de declaração foram utilizados para manifestar inconformismo e não havia omissão apta a ensejar reforma; além disso, a pretensão de discutir o alcance subjetivo do título executivo e da coisa julgada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: PARTE EXEQUENTE; Associação: ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Prescrição Quinquenal, Legitimidade Ativa Para Execução, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Prescrição Quinquenal Legitimidade Ativa Para Execução Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

PARTE EXEQUENTE

Exequente

ANAJUCLA

Associação

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance subjetivo do título executivo e da coisa julgada
  3. 3 legitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação necessária e suficiente, que os embargos de declaração foram utilizados para manifestar inconformismo e não havia omissão apta a ensejar reforma; além disso, a pretensão de discutir o alcance subjetivo do título executivo e da coisa julgada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.