AREsp 2570764 - DECISAO

AREsp 2570764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial em parte, concluindo-se que não houve omissão em face do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia sobre os cálculos; e que a tese de violação aos arts. 502 e 505 do CPC não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não mereceu provimento. Ademais, os cálculos da Contadoria Judicial foram considerados conformes ao título e à coisa julgada, devendo prevalecer.

Parties
Agravante: MARIA CHRISTINA DE BARROS CABRAL GUIMARÃES BESSA; Agravante: ANNA LUCIA DE BARROS CABRAL; Agravante: SERGIO DE BARROS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Cálculos Judiciais, Contadoria Judicial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 211/stj
Processual Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Cálculos Judiciais Contadoria Judicial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MARIA CHRISTINA DE BARROS CABRAL GUIMARÃES BESSA

Agravante

ANNA LUCIA DE BARROS CABRAL

Agravante

SERGIO DE BARROS CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao pedido de levantamento de quantia (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação da coisa julgada e vedação de rediscussão (arts. 502 e 505 do CPC)
  3. 3 presunção de veracidade dos cálculos da Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial em parte, concluindo-se que não houve omissão em face do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia sobre os cálculos; e que a tese de violação aos arts. 502 e 505 do CPC não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso especial não mereceu provimento. Ademais, os cálculos da Contadoria Judicial foram considerados conformes ao título e à coisa julgada, devendo prevalecer.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.