REsp 2250552 - DECISAO
Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e diante da relevância da matéria, o tribunal determinou a conversão do agravo em recurso especial para apreciação do recurso especial interposto pelo agravante.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Conversão do agravo em recurso especial determinada.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Competência Do Juízo Da Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 489 CPC, Art. 1022 CPC, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ
- 2 se o acórdão deixou de considerar coisa julgada firmada em embargos à execução nº 0321816-74.2011.8.19.0001
- 3 competência do juízo da execução para decidir questões referentes aos atos executivos
Ratio Decidendi
Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e diante da relevância da matéria, o tribunal determinou a conversão do agravo em recurso especial para apreciação do recurso especial interposto pelo agravante.
Court Disposition
Conversão do agravo em recurso especial determinada.
Orders
- Determino a conversão do feito em recurso especial.
- Intimem-se.
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