REsp 2123836 - DECISAO

REsp 2123836 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a alegada violação da coisa julgada demandaria reexame de provas e cálculos, vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ; quanto à alegada omissão, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre os juros de mora, rejeitando-os por falta de comprovação de atrasos nos pagamentos após intimação das partes, e aplicou o entendimento do Tema 291/STJ quanto aos juros compensatórios, de modo que não há omissão a ser sanada; portanto, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CLARAMAR S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução De Sentença Desapropriação Indireta) / Decisão No Stj: Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Juros De Mora, Precatório, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas Vinculantes E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Juros Compensatórios Juros De Mora Precatório Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +2 more

Case Brief

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Parties

CLARAMAR S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução De Sentença Desapropriação Indireta) / Decisão No Stj: Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 502 CPC) pela limitação de juros
  2. 2 omissão do julgador quanto aos juros de mora (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência de juros compensatórios e mora entre a data do cálculo e a expedição/requisição do precatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a alegada violação da coisa julgada demandaria reexame de provas e cálculos, vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ; quanto à alegada omissão, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre os juros de mora, rejeitando-os por falta de comprovação de atrasos nos pagamentos após intimação das partes, e aplicou o entendimento do Tema 291/STJ quanto aos juros compensatórios, de modo que não há omissão a ser sanada; portanto, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.