REsp 2249375 - DECISAO

REsp 2249375 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional enfrentou a questão nuclear (ausência de limitação territorial expressa no título e aplicação do Tema 1.075/STF), não havendo omissão a ser sanada; as teses invocadas pela União não possuem, isoladamente, normatividade suficiente para infirmar o julgado de origem e sua revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem, por analogia, óbices de admissibilidade relacionados às Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor Da Ação Civil Pública/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Limitação Territorial Da Eficácia De Sentenças Coletivas, Aplicação De Tema De Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Ação Civil Pública Limitação Territorial Da Eficácia De Sentenças Coletivas Aplicação De Tema De Repercussão Geral

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor Da Ação Civil Pública/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo formado na ação civil pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000 pode beneficiar servidores e pensionistas não residentes no Mato Grosso do Sul
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.075 do STF e seu impacto sobre a coisa julgada e a limitação territorial prevista no art.16 da Lei n.7.347/85
  3. 3 Se houve omissão no acórdão regional quanto às teses suscitadas pela União

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional enfrentou a questão nuclear (ausência de limitação territorial expressa no título e aplicação do Tema 1.075/STF), não havendo omissão a ser sanada; as teses invocadas pela União não possuem, isoladamente, normatividade suficiente para infirmar o julgado de origem e sua revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem, por analogia, óbices de admissibilidade relacionados às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.