REsp 2149481 - DECISAO

REsp 2149481 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão dos cálculos e dos limites da coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Dagmar Pereira dos Santos Silva; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Contadoria, Cálculos, Preclusão
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Contadoria Cálculos Preclusão

Case Brief

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Parties

Dagmar Pereira dos Santos Silva

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 502 e 503 do CPC
  2. 2 Remessa dos autos à Contadoria e suposta preclusão prevista no art. 525, §4º do CPC
  3. 3 Limites objetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão dos cálculos e dos limites da coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.