AREsp 2550862 - DECISAO

AREsp 2550862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou seu julgamento também no art. 51 da Lei 8.935/1994, fundamento que não foi impugnado no recurso especial (impossibilidade de conhecimento por Súmula 283 do STF), e porque a apreciação da alegada ocorrência de coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido/parte: IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Vinculação Previdenciária De Cartorários (lei 8.935/1994), Registro Do Ato De Aposentadoria Pelo Tribunal De Contas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante/recorrente

IPREV

Recorrido/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada em face de mandado de segurança mencionado
  2. 2 alegação de negativa de vigência do art. 40 da Lei 8.935/1994
  3. 3 necessidade de prequestionamento de fundamento relevante (art. 51 da Lei 8.935/1994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou seu julgamento também no art. 51 da Lei 8.935/1994, fundamento que não foi impugnado no recurso especial (impossibilidade de conhecimento por Súmula 283 do STF), e porque a apreciação da alegada ocorrência de coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.