AREsp 3034584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 em razão de omissão no acórdão dos embargos de declaração, tornando-o nulo para que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios; no mérito fático-jurídico registrado, o Tribunal de origem havia considerado que a diferença de 3,77% foi absorvida pelo reajuste de novembro de 1988 de 41,04% e por reestruturações remuneratórias posteriores, não havendo valores a pagar no cumprimento de sentença.

Parties
Autor Na Ação Originária: Associação dos Servidores do INCRA - ASSINCRA/SP; Réu Na Ação Originária: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Absorção De Reajuste, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Omissão Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

Associação dos Servidores do INCRA - ASSINCRA/SP

Autor Na Ação Originária

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão dos embargos de declaração em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se é admissível, em sede de cumprimento de sentença, alegar causas extintivas ou modificativas anteriores ao trânsito em julgado (art. 535, VI, CPC/15)
  3. 3 Aplicação da eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 502, 503, 506 e 508 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 em razão de omissão no acórdão dos embargos de declaração, tornando-o nulo para que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios; no mérito fático-jurídico registrado, o Tribunal de origem havia considerado que a diferença de 3,77% foi absorvida pelo reajuste de novembro de 1988 de 41,04% e por reestruturações remuneratórias posteriores, não havendo valores a pagar no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração para que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios
  • Publique-se