AREsp 3064560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fática relativa à identidade de partes, pedido e causa de pedir, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, existia fundamento autônomo e suficiente a sustentar o acórdão recorrido (vínculo entre a ação de cobrança e o mandado de segurança coletivo), não atacado pelos recorrentes, caracterizando óbice previsto na Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: DORIVAL VIEIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DORIVAL VIEIRA DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desconstituição do acórdão proferido em mandado de segurança coletivo influencia a coisa julgada formada em ação de cobrança distinta
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, o reexame de matéria fática relativa à identidade de partes, pedido e causa de pedir (tríplice identidade)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fática relativa à identidade de partes, pedido e causa de pedir, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, existia fundamento autônomo e suficiente a sustentar o acórdão recorrido (vínculo entre a ação de cobrança e o mandado de segurança coletivo), não atacado pelos recorrentes, caracterizando óbice previsto na Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC