AREsp 3093359 - DECISAO

AREsp 3093359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (a pretensão recursal demandaria reexame de premissa fático-probatória relativa à identidade das demandas) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: IZAIAS JOSE SALES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

IZAIAS JOSE SALES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do cumprimento de sentença por ausência de título, em razão da cassação de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, pode desconstituir a coisa julgada formada em ação de cobrança individual
  2. 2 Se a ação de cobrança individual possui identidade com o mandado de segurança coletivo ou constitui título judicial distinto
  3. 3 Se a questão submetida ao Recurso Especial demandaria reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (a pretensão recursal demandaria reexame de premissa fático-probatória relativa à identidade das demandas) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.