AREsp 3052161 - DECISAO

AREsp 3052161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente a manter o julgado — de que a pretensão de cobrança estava vinculada à ordem mandamental desconstituída — que não foi impugnado pelos recorrentes (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS VALLE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

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Parties

ANTONIO CARLOS VALLE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissão do Recurso Especial
  2. 2 ofensa aos arts. 493, 502, 535, III e 771, parágrafo único, do CPC (coisa julgada)
  3. 3 vinculação dos efeitos de mandado de segurança coletivo às ações individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente a manter o julgado — de que a pretensão de cobrança estava vinculada à ordem mandamental desconstituída — que não foi impugnado pelos recorrentes (incidência da Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.