AREsp 2773937 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido reconheceu coisa julgada sobre as matérias suscitadas e sua modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A; Agravante: MENDES JUNIOR EMPREENDIMENTOS, MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA; Agravante: ALBERTO LABORNE VALLE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Penhora, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Penhora Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A

Agravante

MENDES JUNIOR EMPREENDIMENTOS, MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

ALBERTO LABORNE VALLE MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para responder pelo débito
  2. 2 existência de fato superveniente que justificaria rediscussão da matéria
  3. 3 possibilidade/impossibilidade de penhora de bem dado em garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido reconheceu coisa julgada sobre as matérias suscitadas e sua modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.