AREsp 2723322 - ACORDAO

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Aplicando o art. 508 do CPC e a jurisprudência do STJ, entendeu-se que a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança as matérias que foram ou poderiam ter sido deduzidas na demanda anterior; como os pontos controvertidos poderiam ter sido arguidos na ação revisional anterior e houve trânsito em julgado, impõe-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO DONIZETE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva Da Coisa Julgada, Princípio Do Dedutível E Do Deduzido, Ação De Busca E Apreensão, Ação Revisional, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Da Coisa Julgada Princípio Do Dedutível E Do Deduzido Ação De Busca E Apreensão Ação Revisional Preclusão

Case Brief

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Parties

DANILO DONIZETE LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de eficácia preclusiva da coisa julgada
  2. 2 aplicabilidade do art. 508 do CPC
  3. 3 se as matérias poderiam ter sido deduzidas na ação anterior

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 508 do CPC e a jurisprudência do STJ, entendeu-se que a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança as matérias que foram ou poderiam ter sido deduzidas na demanda anterior; como os pontos controvertidos poderiam ter sido arguidos na ação revisional anterior e houve trânsito em julgado, impõe-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.