AREsp 2664912 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; a cessão parcial do crédito não afastou a legitimidade ativa da agravada nos termos do art. 109 do CPC; havia título líquido e valor incontroverso reconhecido nos autos, o que permitiu o prosseguimento da execução; e seria vedado reexaminar o conjunto fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais em sede deste recurso, em observância ao art. 508 do CPC e às Súmulas 5 e 7 do STJ, além da aplicação da Súmula 284/STF quanto à fragilidade de fundamentação genérica.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Agravada: Novo Rumo Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Definitivo De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Liquidação De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento Definitivo De Sentença Ilegitimidade Ativa Liquidação De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Novo Rumo Serviços Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões no acórdão (arts. 489 §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente em razão de cessão parcial de crédito
  3. 3 necessidade de liquidação do julgado versus liquidez do título

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; a cessão parcial do crédito não afastou a legitimidade ativa da agravada nos termos do art. 109 do CPC; havia título líquido e valor incontroverso reconhecido nos autos, o que permitiu o prosseguimento da execução; e seria vedado reexaminar o conjunto fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais em sede deste recurso, em observância ao art. 508 do CPC e às Súmulas 5 e 7 do STJ, além da aplicação da Súmula 284/STF quanto à fragilidade de fundamentação genérica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.