EREsp 2049225 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266 do RISTJ, em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma indicado e o acórdão embargado; entendeu-se que a possibilidade de execução provisória de parcela incontroversa contra a Fazenda Pública não converte tal parcela em coisa julgada material e que a compensação administrativa depende de trânsito em julgado nos termos do art. 170-A do CTN e art. 74 da Lei n. 9.430/1996, bem como que há regime normativo específico para execuções contra a Fazenda (arts. 534 e 535 do CPC).

Parties
Embargante: W3 INDUSTRIAS REUNIDAS S/A; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado, Compensação Tributária, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Provisória, Precatório, RPV
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado Compensação Tributária Mandado De Segurança Coletivo +3 more

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Parties

W3 INDUSTRIAS REUNIDAS S/A

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência nos termos do art. 266 do RISTJ
  2. 2 Possibilidade de cisão do trânsito em julgado de sentença para obtenção de trânsito parcial
  3. 3 Compatibilidade entre cumprimento provisório e cumprimento definitivo de capítulos diversos de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266 do RISTJ, em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma indicado e o acórdão embargado; entendeu-se que a possibilidade de execução provisória de parcela incontroversa contra a Fazenda Pública não converte tal parcela em coisa julgada material e que a compensação administrativa depende de trânsito em julgado nos termos do art. 170-A do CTN e art. 74 da Lei n. 9.430/1996, bem como que há regime normativo específico para execuções contra a Fazenda (arts. 534 e 535 do CPC).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Não é o caso de aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC ante a falta de fixação de verba honorária na origem.