REsp 2207151 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o exame da alegação de ausência de coisa julgada exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que o pedido relativo aos juros remuneratórios foi formulado na ação anterior, configurando coisa julgada e justificando a extinção do feito nos termos do art. 485, V, do CPC. Por fim, determinou-se a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTIAN SOARES VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Nulidade Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Nulidade Processual Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CRISTIAN SOARES VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada sobre pedido de exclusão dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a presente ação exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Incidência do art. 485, inciso V, do CPC por coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da alegação de ausência de coisa julgada exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que o pedido relativo aos juros remuneratórios foi formulado na ação anterior, configurando coisa julgada e justificando a extinção do feito nos termos do art. 485, V, do CPC. Por fim, determinou-se a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.