AREsp 1842642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto aos limites da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as alegações relativas a julgamento extra petita e ao art. 435, parágrafo único, do CPC não foram objeto de debate na corte de origem, não estando prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno denegado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos À Execução, Contrato De Mútuo Habitacional, Anatocismo, Tabela Price, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Prequestionamento, Súmulas Vinculantes Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Embargos À Execução Contrato De Mútuo Habitacional Anatocismo Tabela Price Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) +2 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Limites da coisa julgada e possibilidade de revisão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto aos limites da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as alegações relativas a julgamento extra petita e ao art. 435, parágrafo único, do CPC não foram objeto de debate na corte de origem, não estando prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno denegado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada