REsp 2212854 - DECISAO

REsp 2212854 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o exame da alegada ausência de coisa julgada exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar se os juros incidentes sobre tarifas estavam abrangidos pela ação anterior, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; o recurso, contudo, foi considerado tempestivo.

Parties
Recorrente: JOSE LUCAS BELARMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Preclusão
Direito Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Súmula 7 Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

JOSE LUCAS BELARMINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada quanto a juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.268 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o exame da alegada ausência de coisa julgada exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar se os juros incidentes sobre tarifas estavam abrangidos pela ação anterior, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; o recurso, contudo, foi considerado tempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.