AREsp 2739408 - DECISAO

AREsp 2739408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações exigem o revolvimento de matéria fático-probatória (análise de laudo pericial, planilhas e cálculos), providência vedada na instância especial nos termos do art. 932, III, do CPC c/c Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não ocorrendo omissão que justificasse conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Decisão Recorrida: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c a Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Anatocismo, Nulidade De Atos Processuais, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Previdência Privada Direito Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Anatocismo Nulidade De Atos Processuais +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 pretensa violação da coisa julgada por alteração de índices do título executivo
  3. 3 alegada alteração da metodologia de cálculo (sistema de cotas/conversão OTN/BTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações exigem o revolvimento de matéria fático-probatória (análise de laudo pericial, planilhas e cálculos), providência vedada na instância especial nos termos do art. 932, III, do CPC c/c Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não ocorrendo omissão que justificasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c a Súmula 7/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmula 7/STJ).
  • Por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.