REsp 2117583 - DECISAO

REsp 2117583 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido constatou a absorção da rubrica remuneratória nos vencimentos por leis posteriores, conforme tese fixada pelo STF no Tema 494, e porque havia omissão do tribunal de origem quanto ao art. 2º da Lei 9.784/99, não havendo prequestionamento para análise naquele ponto.

Parties
Recorrente: Etevaldo da Silva Santos; Recorrente: Senhorinha Maria da Conceição de Souza Santos; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Absorção De Índices Remuneratórios, Direito Adquirido, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Absorção De Índices Remuneratórios Direito Adquirido Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento

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Parties

Etevaldo da Silva Santos

Recorrente

Senhorinha Maria da Conceição de Souza Santos

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência)
  2. 2 ausência de processo administrativo com contraditório e ampla defesa (art. 2º da Lei 9.784/1999)
  3. 3 eficácia da sentença após incorporação/absorção por leis posteriores (Tema 494 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido constatou a absorção da rubrica remuneratória nos vencimentos por leis posteriores, conforme tese fixada pelo STF no Tema 494, e porque havia omissão do tribunal de origem quanto ao art. 2º da Lei 9.784/99, não havendo prequestionamento para análise naquele ponto.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intime-se.