AREsp 2236921 - DECISAO

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O recurso extraordinário versa sobre questões cuja solução depende da análise de normas infraconstitucionais e, segundo o Tema 660 do STF, tais alegações configuram ofensa reflexa à Constituição; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento. Ademais, a tentativa de reabertura da discussão sobre a base de cálculo do seguro implicaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação do título executivo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ e pela limitação prevista na Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 660 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Seguro Coisa Julgada Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada
  3. 3 dependência da análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário versa sobre questões cuja solução depende da análise de normas infraconstitucionais e, segundo o Tema 660 do STF, tais alegações configuram ofensa reflexa à Constituição; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento. Ademais, a tentativa de reabertura da discussão sobre a base de cálculo do seguro implicaria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação do título executivo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ e pela limitação prevista na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.