AREsp 2980880 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não atacou um dos fundamentos do acórdão recorrido que, por si só, é suficiente para mantê-lo (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), e porque a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Repercussão Geral (tema 1075/stf), Ação Civil Pública
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente
- 2 limites subjetivos da coisa julgada em ação civil pública
- 3 aplicabilidade do Tema 1075/STF e efeitos da declaração de inconstitucionalidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não atacou um dos fundamentos do acórdão recorrido que, por si só, é suficiente para mantê-lo (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF), e porque a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter íntegra a decisão recorrida.
Full Case Text
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