REsp 2213779 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, houve ausência de prequestionamento sobre o art. 505, inciso I, do CPC, as razões do recurso não indicaram o dispositivo legal federal supostamente violado, e não foi realizado o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando o recurso inadmissível e justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: PEDRO SOARES DA SILVA; Agravante: PETRÚCIA MELO DÉLMONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público, Execução De Sentença
Processo Civil Processo Administrativo Coisa Julgada Prequestionamento Omissão Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Recurso Especial +2 more

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Parties

PEDRO SOARES DA SILVA

Agravante

PETRÚCIA MELO DÉLMONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 505, inciso I, do CPC
  3. 3 indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula n. 284 STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, houve ausência de prequestionamento sobre o art. 505, inciso I, do CPC, as razões do recurso não indicaram o dispositivo legal federal supostamente violado, e não foi realizado o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando o recurso inadmissível e justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.