REsp 2191276 - DECISAO

REsp 2191276 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar de forma específica e fundamentada se as ações possuem identidade de pedido e causa de pedir; por violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este examine detalhadamente a alegação de distinção entre os objetos das demandas e decida sobre a configuração ou não da coisa julgada.

Parties
Recorrente: JOSETE DE ALMEIDA UCHÔA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão De Fundamentação, Recurso Especial, Complementação De Pensão, Revisão De Benefício Previdenciário
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Omissão De Fundamentação Recurso Especial Complementação De Pensão Revisão De Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

JOSETE DE ALMEIDA UCHÔA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre os objetos de duas ações e sua relevância para a configuração da coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Se houve identidade de pedido e causa de pedir entre a ação anterior (n. 0800403-07.2014.4.05.8200) e a presente demanda, justificando a extinção do processo por coisa julgada

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar de forma específica e fundamentada se as ações possuem identidade de pedido e causa de pedir; por violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este examine detalhadamente a alegação de distinção entre os objetos das demandas e decida sobre a configuração ou não da coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que examine, de forma específica e fundamentada, a alegação de distinção entre os objetos das demandas e, em seguida, decida sobre a configuração ou não da coisa julgada