AREsp 3047792 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem indicou, com a necessária especificidade, quais dispositivos federais teriam sido violados, e porque a Corte de origem decidiu com base no conjunto probatório que os valores controvertidos já haviam sido pagos, de modo que reformar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado/exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (impugnando Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negação de provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Fundamentação Recursal, Reexame De Provas, FUNDEF Repasses, Portaria 743/2005
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Administrativo Coisa Julgada Fundamentação Recursal Reexame De Provas FUNDEF Repasses Portaria 743/2005

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Município

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (impugnando Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (não indicação de dispositivo federal violado)
  3. 3 Incidência da coisa julgada e extinção da execução por pagamento já realizado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem indicou, com a necessária especificidade, quais dispositivos federais teriam sido violados, e porque a Corte de origem decidiu com base no conjunto probatório que os valores controvertidos já haviam sido pagos, de modo que reformar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial