AREsp 2974725 - ACORDAO

AREsp 2974725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia sem omissão quanto aos pontos centrais alegados pela União (notadamente a inexistência de limitação territorial do título da ACP), e as razões recursais apresentadas mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Embargos De Declaração, Tema 1.075 De Repercussão Geral, Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85
Processual Civil Ação Civil Pública Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Embargos De Declaração Tema 1.075 De Repercussão Geral Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrida (arts. 489, §1º e 1.022 II do CPC)
  2. 2 incidência e efeitos do art. 16 da Lei nº 7.347/85 sobre o título coletivo
  3. 3 limitação territorial da eficácia da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia sem omissão quanto aos pontos centrais alegados pela União (notadamente a inexistência de limitação territorial do título da ACP), e as razões recursais apresentadas mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno