REsp 2217661 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal a quo decidiu corretamente pela necessidade de autorização expressa dos associados para atuação da associação em juízo e pela impossibilidade de regularizar tal vício após o trânsito em julgado; ademais, alterar o alcance da coisa julgada demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Associação Autora: Associação dos Servidores da Universidade Federal do Pará (ASUFPA); Agravante (sucessor Da Associação): Sindicato Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Representação De Associações, Autorização Expressa De Associados, Regularização Da Representação, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Representação De Associações Autorização Expressa De Associados Regularização Da Representação Preclusão Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Associação dos Servidores da Universidade Federal do Pará (ASUFPA)

Associação Autora

Sindicato Agravante

Agravante (sucessor Da Associação)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Necessidade de autorização expressa dos associados para representação em ação coletiva por associação
  3. 3 Possibilidade de regularização da representação após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015), o Tribunal a quo decidiu corretamente pela necessidade de autorização expressa dos associados para atuação da associação em juízo e pela impossibilidade de regularizar tal vício após o trânsito em julgado; ademais, alterar o alcance da coisa julgada demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Agravo interno improvido. Mantida a decisão recorrida.