AREsp 2904565 - ACORDAO

AREsp 2904565 - ACORDAO

Parties
Agravante: GEANE PEREIRA BRANDAO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De Julgamento (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravо interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Benefício Previdenciário, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

GEANE PEREIRA BRANDAO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De Julgamento (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 ausência de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 ocorrência de coisa julgada quanto ao pleito de concessão de benefício previdenciário

Court Disposition

Agravо interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.