RMS 77672 - ACORDAO

RMS 77672 - ACORDAO

Negou-se provimento porque as nulidades reconhecidas em ações individuais vinculam apenas as partes dessas ações nos termos do art. 506 do CPC/2015; não é possível compelir a Administração a estender seus efeitos a terceiros que não integraram a lide, e o item 17.8 do edital só autoriza atribuição geral de pontos quando a própria Administração reconhecer a nulidade; precedentes da Segunda Turma confirmam que anulação judicial individual não produz efeito erga omnes.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Efeito Inter Partes, Efeito Erga Omnes, Anulação De Questões De Concurso Público, Decadência (art. 23, Lei Nº 12.016/2009), Aplicação De Edital (item 17.8)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Efeito Inter Partes Efeito Erga Omnes Anulação De Questões De Concurso Público Decadência (art. 23, Lei Nº 12.016/2009) +1 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão a terceiros de efeitos de anulação de questões obtida em ações individuais
  2. 2 Alcance dos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quando a nulidade for reconhecida judicialmente em ações individuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as nulidades reconhecidas em ações individuais vinculam apenas as partes dessas ações nos termos do art. 506 do CPC/2015; não é possível compelir a Administração a estender seus efeitos a terceiros que não integraram a lide, e o item 17.8 do edital só autoriza atribuição geral de pontos quando a própria Administração reconhecer a nulidade; precedentes da Segunda Turma confirmam que anulação judicial individual não produz efeito erga omnes.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; manter o acórdão recorrido