REsp 2214951 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento efetivo, nos termos exigidos pelo STJ, dos dispositivos do CPC/2015 indicados pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ), e, quanto ao mérito remanescente, a conclusão do Tribunal a quo de ocorrência de coisa julgada material sobre o período pleiteado está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ e restrição do Tema 629/STJ a processos extintos sem resolução de mérito), de modo que não há motivo para reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Eloir Sebastião Prestes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Tema 629/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Repetição De Demanda, Prova Nova, Efeito Preclusivo
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Prequestionamento Tema 629/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Serviço +3 more

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Parties

Eloir Sebastião Prestes de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possível afronta aos arts. 320, 337 §§2º e 4º, 485 IV, 502, 503 §2º e 508 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo 629/STJ (REsp 1.352.721/SP) a processos com decisão transitada em julgado
  3. 3 reconhecimento de prequestionamento por mera citação de dispositivos e por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento efetivo, nos termos exigidos pelo STJ, dos dispositivos do CPC/2015 indicados pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ), e, quanto ao mérito remanescente, a conclusão do Tribunal a quo de ocorrência de coisa julgada material sobre o período pleiteado está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ e restrição do Tema 629/STJ a processos extintos sem resolução de mérito), de modo que não há motivo para reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial