REsp 2154779 - DECISAO

REsp 2154779 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque não houve omissão a ser sanada; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de coisa julgada/litispendência e pela opção da parte pela via individual, situação cuja eventual alteração exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a recorrente não pode aproveitar o título coletivo sem violar a coisa julgada do processo individual.

Parties
Apelante: ANUNCIADA GOMES DA SILVA; Apelado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Litispendência Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ANUNCIADA GOMES DA SILVA

Apelante

UNIÃO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 104 do CDC quanto à renúncia aos efeitos da ação coletiva
  3. 3 configuração de coisa julgada e litispendência entre ação coletiva e ação individual

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque não houve omissão a ser sanada; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de coisa julgada/litispendência e pela opção da parte pela via individual, situação cuja eventual alteração exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a recorrente não pode aproveitar o título coletivo sem violar a coisa julgada do processo individual.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).