REsp 2237708 - DECISAO

REsp 2237708 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por estar o pedido em desacordo com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Temas 1.170 e 1.361), que permite a aplicação imediata de legislação ou entendimento superveniente aos encargos acessórios da condenação (juros e correção), sem violação da coisa julgada, aplicando-se ao caso a alteração dos índices fixados em sentença e mantendo-se o acórdão recorrido que homologou cálculos com aplicação do IPCA-E.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação De Norma Superveniente, Temas 1.170 E 1.361 Do STF, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação De Norma Superveniente Temas 1.170 E 1.361 Do STF Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices de correção monetária e juros moratórios em execução de título judicial transitado em julgado
  2. 2 Preclusão e coisa julgada diante de normas ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 Efeito imediato de normas supervenientes (tempus regit actum) sobre encargos acessórios da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por estar o pedido em desacordo com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Temas 1.170 e 1.361), que permite a aplicação imediata de legislação ou entendimento superveniente aos encargos acessórios da condenação (juros e correção), sem violação da coisa julgada, aplicando-se ao caso a alteração dos índices fixados em sentença e mantendo-se o acórdão recorrido que homologou cálculos com aplicação do IPCA-E.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.