AREsp 3044828 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reinterpretar o título executivo (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações (art. 28 da Lei 8.112/1990) não foi previamente prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reintegração, Contagem De Tempo De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reintegração Contagem De Tempo De Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação judicial de ato de aposentadoria e a reintegração importam, como consequência lógica, na contagem do tempo de afastamento para todos os fins legais
  2. 2 Se a decisão do tribunal a quo violou os arts. 502 e 503 do CPC/2015 ao interpretar restritivamente os efeitos da coisa julgada
  3. 3 Se é cabível o reexame de matéria fático-probatória no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reinterpretar o título executivo (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações (art. 28 da Lei 8.112/1990) não foi previamente prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.