REsp 2156165 - DECISAO

REsp 2156165 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, quanto ao mérito desta extensão, negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem fundamentadamente verificou a completa absorção das rubricas relativas aos percentuais (84,32%; 16,19%; 26,06%) por reajustes e reestruturações posteriores, aplicando a cláusula rebus sic stantibus, afastando a aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 e sendo inviável, no recurso especial, o reexame de matéria fática em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Maria Rosa Brandão Vilela de Castro; Recorrida: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999), Absorção De Rubricas Por Reestruturação, Reajuste Salarial, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Trabalhista Direito Processual Civil Coisa Julgada Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999) Absorção De Rubricas Por Reestruturação Reajuste Salarial Cláusula Rebus Sic Stantibus +1 more

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Parties

Maria Rosa Brandão Vilela de Castro

Recorrente

FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa) ao caso de supressão de rubricas de planos econômicos
  2. 2 Possibilidade de supressão integral de rubricas reconhecidas judicialmente por absorção em reestruturações remuneratórias
  3. 3 Se a questão comporta rediscussão de matéria fática, inviabilizando reforma no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, quanto ao mérito desta extensão, negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem fundamentadamente verificou a completa absorção das rubricas relativas aos percentuais (84,32%; 16,19%; 26,06%) por reajustes e reestruturações posteriores, aplicando a cláusula rebus sic stantibus, afastando a aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 e sendo inviável, no recurso especial, o reexame de matéria fática em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.