REsp 2238810 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/interlocutória Sobre Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

1. 1 Se há conflito entre duas coisas julgadas ou mera convergência entre títulos executivos
2. 2 Se, sendo conflitantes, prevalece automaticamente a coisa julgada formada por último sem possibilidade de coordenação executiva
3. 3 Aplicabilidade dos arts. 4º e 139, II, do CPC para compatibilizar execuções e evitar enriquecimento indevido e ofensa ao erário

Ratio Decidendi

Havendo dois títulos judiciais que reconhecem o mesmo direito, mas com critérios de quantificação e extensão distintos (convergência parcial), não se impõe automaticamente a prevalência temporal do título posterior; aplicando-se os arts. 4º e 139, II, do CPC deve-se adotar coordenação executiva: permitir o prosseguimento da execução do primeiro título e delimitar a execução da segunda à parcela excedente, com compensação/abatimento das sobreposições, de modo a evitar duplicidade indenizatória, enriquecimento ilícito e preservar o resultado útil já avançado, sem reabrir a instrução probatória.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial para permitir o prosseguimento da execução do primeiro título executivo judicial e delimitar a execução da segunda sentença à parcela que ultrapassar os limites do primeiro título, com compensação/abatimento das sobreposições, observando-se os fundamentos e balizas...
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para implementar a coordenação executiva definida, apurando, em fase de cumprimento, as parcelas que extrapolem os limites do primeiro título, com compensação/abatimento das sobreposições.