REsp 2151089 - ACORDAO

REsp 2151089 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento do acórdão recorrido (conclusão sobre impossibilidade de acesso anterior à documentação e existência de coisa julgada material relativa ao processo nº 0116795-41.2014.4.02.5001), de modo que não se configura violação ao art. 489 do CPC/2015 e impõe-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ DOMINGOS GONÇALVES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Período Especial, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Ônus Da Prova
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Período Especial Art. 489 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

JOSÉ DOMINGOS GONÇALVES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, inciso VI, CPC/2015
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Natureza da coisa julgada e possibilidade de flexibilização (coisa julgada secundum eventum probationis vs coisa julgada material)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento do acórdão recorrido (conclusão sobre impossibilidade de acesso anterior à documentação e existência de coisa julgada material relativa ao processo nº 0116795-41.2014.4.02.5001), de modo que não se configura violação ao art. 489 do CPC/2015 e impõe-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 710-719