AREsp 3005563 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente os pontos centrais suscitados, solucionando a controvérsia; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que não se comprovou omissão ou violação aos arts. 489, §1º e 1.022 II do CPC nem ao art. 16 da Lei nº 7.347/85.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor Na Origem (acp Nº 0005019 15.1997.4.03.6000): Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Competência Territorial, Eficácia Temporal De Decisões De Precedentes (temas Stf)
Processual Civil Ação Civil Pública Coisa Julgada Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Competência Territorial Eficácia Temporal De Decisões De Precedentes (temas Stf)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul

Autor Na Origem (acp Nº 0005019 15.1997.4.03.6000)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada afronta ao art. 16 da Lei nº 7.347/85 e efeitos do Tema 1.075/STF
  3. 3 Se as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente os pontos centrais suscitados, solucionando a controvérsia; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que não se comprovou omissão ou violação aos arts. 489, §1º e 1.022 II do CPC nem ao art. 16 da Lei nº 7.347/85.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno