REsp 2199611 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o pedido de retroação da data de início do benefício visaria reexaminar-periods já analisados e decididos em ação anterior transitada em julgado (DIB 25/10/2021), o que configuraria ofensa à coisa julgada material; assim, a matéria não comporta rediscussão no presente recurso especial.

Parties: Recorrente: Antônio Dantas; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Coisa Julgada, Termo Inicial Do Benefício Previdenciário, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Suspensão Por Tema Repetitivo

Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Termo Inicial Do Benefício Previdenciário Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Suspensão Por Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

Antônio Dantas

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Cabe revisão de aposentadoria concedida judicialmente para retroagir a data de início do benefício ao requerimento administrativo anterior?
2 Aplicabilidade e alcance da coisa julgada em demandas previdenciárias sobre data de início do benefício
3 Competência para sobrestar processos por tema repetitivo (Tema 1124)